O canal de denúncias foi estabelecido em conformidade com o disposto na Lei nº93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime de proteção de pessoas que denunciem infrações ou violações de direito.

Através do presente canal, o Centro Social de Palmela dá cumprimento aos requisitos legais nesta matéria, reforçando também os aspectos constituintes do Código de Ética e Conduta da Instituição. Nesse sentido, o objetivo deste canal é proporcionar um meio seguro à identificação de situações em contexto de trabalho que constituam irregularidades, infrações, violações do direito e todos possam sentir-se seguros e respeitados.

O que é o Canal de Denúncia?
Trata-se de um meio seguro, confidencial e, quando desejado, anónimo, que permite aos trabalhadores relatar situações sérias ou comportamentos que violem os nossos valores, a legislação aplicável ou as boas práticas institucionais e políticas internas.

Quando devo usar o Canal de Denúncia?
Utilize este canal para relatar práticas ou situações condenáveis, como:

  • Ações antiéticas ou ilegais;
  • Violações de políticas internas ou da legislação em vigor;
  • Discriminação ou assédio no local de trabalho;
  • Situações de corrupção, fraude, conflitos de interesse ou outras infrações legais;
  • Comportamentos que comprometam a segurança, a saúde ou o ambiente;
  • Qualquer outro incidente que afete a integridade ou segurança do CSP e dos seus colaboradores.

O Canal de Denúncia destina-se a reportar situações que, de outra forma, poderiam permanecer ocultas. No entanto, as denúncias devem ser efetuadas de boa-fé. A utilização indevida e/ou a prestação de declarações falsas comprometem o propósito deste canal e são consideradas graves, podendo ser punidas nos termos legais.

Confidencialidade e anonimato
As denúncias podem ser efetuadas:

  • De forma confidencial, com indicação do nome e informações de contacto;
  • De forma 100% anónima, caso prefira não revelar a sua identidade.

Todas as denúncias são tratadas com rigor e em total confidencialidade, assegurando a proteção dos direitos do denunciante.
A apresentação de denúncias deverá ser feita através do email canaldedenuncia@cspalmela.org, ou presencialmente na caixa de correio própria para o efeito.

Como funciona?
1. Relato: Submeta a denúncia de forma anónima ou identificada, conforme a sua preferência.
2. Confidencialidade: Garantimos a total confidencialidade e proteção de quem apresenta a denúncia, de acordo com a legislação em vigor.
3. Investigação: Todas as denúncias são analisadas de forma rigorosa e imparcial, assegurando a tomada das medidas necessárias para investigar e corrigir eventuais irregularidades.
4. Acompanhamento: Sempre que possível, será dado feedback ao denunciante sobre o estado e o desfecho da denúncia.

Em conformidade com os aspetos legais, a denúncia será arquivada sempre que:

– o seu conteúdo indicie gravidade nula, irrelevante ou diminuta
– contenha indícios de difamação ou possua conteúdo cujo intuito é exclusivamente ofensivo
– é repetida e não produz novas evidências ou elementos, à luz do direito, que justifiquem um tratamento diferente do que foi dado anteriormente
– é anónima e não produz evidências ou indícios de violação ou infração

Juntos construímos um ambiente mais ético, íntegro e saudável